Lei Complementar nº 84, de 07 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
84
Ano
2018
Data
07/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCLUI O INCISO III, AO ARTIGO 75 DA LEI 001.2002, QUE DISPÕE A ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INER. VIVOS DE BENS IMOVEIS ITBI NAS AQUISIÇÕES DE AREAS RURAIS.
Indexação
INCLUI INCISO ARTIGO
Observação
Assuntos
- ALTERA ARTIGO
- ALTERA LEI
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 25 de novembro de 2002
Anexos Norma Jurídica