Lei Complementar nº 64, de 30 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
64
Ano
2015
Data
30/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCLUI INCISO III AO ART. 75 DA LEI 001.2002 SOBRE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS ITBI
Indexação
IMPOSTO ITBI
Observação
Assuntos
- ITBI
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 25 de novembro de 2002
Anexos Norma Jurídica