Lei Complementar nº 76, de 10 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
76
Ano
2017
Data
10/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01.2002 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
ALTERA LEI
Observação
Assuntos
- ALTERA LEI
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 25 de novembro de 2002
Anexos Norma Jurídica