Lei Complementar nº 111, de 13 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
111
Ano
2022
Data
13/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o Artigo 72 do Código Tributário Municipal.
Indexação
Altera Artigo 72 Código Tributário Municipal
Observação
Assuntos
- ALTERA LEI
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 25 de novembro de 2002
Anexos Norma Jurídica