Lei Complementar nº 82, de 24 de janeiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
82
Ano
2018
Data
24/01/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 48.2012 E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS
Indexação
ALTERA LEI COMPLEMENTAR
Observação
Assuntos
- ALTERA LEI
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 48, de 15 de outubro de 2012
Anexos Norma Jurídica