Lei Complementar nº 48, de 15 de outubro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
48
Ano
2012
Data
15/10/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO ESTATUTO DO SERVIDOR
Indexação
Observação
Assuntos
- SERVIDOR PÚBLICO
Normas Relacionadas
Reedita o(a)
Lei Complementar nº 3, de 03 de novembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 82, de 24 de janeiro de 2018
Anexos Norma Jurídica