Lei Complementar nº 92, de 20 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
92
Ano
2019
Data
20/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
20/02/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera atribuições para cargo fiscal.
Indexação
Altera atribuições fiscal.
Observação
Assuntos
- ALTERA LEI
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 46, de 15 de outubro de 2012
Anexos Norma Jurídica