Lei Complementar nº 17, de 26 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
17
Ano
2006
Data
26/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O INC.IV ART.125 ESTATUTO SERVIDORES PÚBLICOS PELA LEI COMPL.03.03.2003. REVOGADA PELA LEI 048.2012
Indexação
ALTERAI INCISO LEI
Observação
Assuntos
- ALTERA LEI
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 03 de novembro de 2003
Anexos Norma Jurídica