Lei Complementar nº 24, de 26 de março de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
24
Ano
2008
Data
26/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 139 LEI COMPLEMENTAR 03.2003
Indexação
NOVA REDAÇÃO LEI 03.2003
Observação
Assuntos
- ALTERA LEI
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 03 de novembro de 2003
Anexos Norma Jurídica