Lei Complementar nº 118, de 30 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
118
Ano
2024
Data
30/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/09/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o artigo 130 da lei complementar N. 046-2012. 01 Fiscal Cana Brava e JK
Indexação
Altera artigo Lei complementar N. 046-2012. 01 Fiscal Cana Brava e JK
Observação
Assuntos
- ALTERA ARTIGO
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 46, de 15 de outubro de 2012
Anexos Norma Jurídica